12-FEV-2024
Objetivo O Aviso de Abertura de Concurso (AAC) do Programa “Vale Eficiência” enquadra-se no Regulamento (UE) n.º 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, e estabelece as regras de atribuição de financiamento do «Programa Vale Eficiência» no âmbito do investimento TC- C13-i01 – Eficiência Energética em Edifícios Residenciais da Componente C13 - “Eficiência Energética em Edifícios” do Plano de Recuperação e Resiliência, nos termos da Decisão de Execução do Conselho, COM(2021) 10149/21, de 6 de julho, que aprova o PRR para Portugal.O Programa Vale Eficiência tem uma dotação total de 130 milhões de euros, dos quais 104 milhões de euros são destinados a esta 2ª Fase. O presente Programa tem como objetivo contribuir para a mitigação de situações de pobreza energética e de vulnerabilidade, através da atribuição de um ou mais Vales Eficiência, até um máximo de três, no valor unitário de 1.300 €, a famílias economicamente vulneráveis e que habitem edifícios em situação de potencial pobreza energética, para que estas possam melhorar o desempenho energético da sua habitação permanente e suas condições de habitabilidade.BeneficiáriosSão beneficiários do Programa Vale Eficiência as pessoas singulares que reúnam as seguintes condições:1. Que sejam beneficiárias da tarifa social de energia elétrica (TSEE);2. Que não sejam beneficiárias da TSEE, mas em que pelo menos um dos membros do respetivo agregado familiar seja beneficiário de uma das seguintes prestações sociais mínimas: a) O complemento solidário para idosos; b) O rendimento social de inserção; c) A pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez; d) O complemento da prestação social para a inclusão; e) A pensão social de velhice; f) O subsídio social de desemprego.3. Seja proprietária, usufrutuária ou arrendatária e resida permanentemente na habitação para a qual se candidata ao Vale Eficiência.06/C13-i01 Programa Vale Eficiência II Informação 22/11/2023Programa “Vale Eficiência” II | Aviso 06/C13-i01/2023As Orientações Técnicas e guias de apoio ao preenchimento serão brevemente disponibilizados no site do Fundo Ambiental e na Plataforma de registo.Informação 20/10/2023Programa “Vale Eficiência” II | Aviso 06/C13-i01/2023Informa-se que o regulamento da 2ª fase do Programa “Vale Eficiência” já se encontra disponível para consulta. Os formulários de candidatura a fornecedor, facilitador administrativo, facilitador técnico e beneficiário serão disponibilizados a partir de 20 de novembro de 2023.Objetivo O Aviso de Abertura de Concurso (AAC) do Programa “Vale Eficiência” enquadra-se no Regulamento (UE) n.º 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, e estabelece as regras de atribuição de financiamento do «Programa Vale Eficiência» no âmbito do investimento TC- C13-i01 – Eficiência Energética em Edifícios Residenciais da Componente C13 - “Eficiência Energética em Edifícios” do Plano de Recuperação e Resiliência, nos termos da Decisão de Execução do Conselho, COM(2021) 10149/21, de 6 de julho, que aprova o PRR para Portugal.O Programa Vale Eficiência tem uma dotação total de 130 milhões de euros, dos quais 104 milhões de euros são destinados a esta 2ª Fase. O presente Programa tem como objetivo contribuir para a mitigação de situações de pobreza energética e de vulnerabilidade, através da atribuição de um ou mais Vales Eficiência, até um máximo de três, no valor unitário de 1.300 €, a famílias economicamente vulneráveis e que habitem edifícios em situação de potencial pobreza energética, para que estas possam melhorar o desempenho energético da sua habitação permanente e suas condições de habitabilidade.Âmbito geográficoO Aviso aplica-se ao território de Portugal Continental.BeneficiáriosSão beneficiários do Programa Vale Eficiência as pessoas singulares que reúnam as seguintes condições:1. Que sejam beneficiárias da tarifa social de energia elétrica (TSEE);2. Que não sejam beneficiárias da TSEE, mas em que pelo menos um dos membros do respetivo agregado familiar seja beneficiário de uma das seguintes prestações sociais mínimas: a) O complemento solidário para idosos; b) O rendimento social de inserção; c) A pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez; d) O complemento da prestação social para a inclusão; e) A pensão social de velhice; f) O subsídio social de desemprego.3. Seja proprietária, usufrutuária ou arrendatária e resida permanentemente na habitação para a qual se candidata ao Vale Eficiência.Tabela das tipologiasA tabela seguinte apresenta as tipologias de intervenção hierarquizadas de acordo com o seu potencial para promover a eficiência energética dos edifícios, dando prioridade às tipologias com maior potencial que constam do nível 1 e assim sucessivamente:Edifícios unifamiliaresEdifícios multifamiliaresNível hierárquicoTipologia de intervençãoNível hierárquicoTipologia de intervençãoNível 1Janelas eficientes, de classe energética igual a "A" e proteções solares exterioresNível 1Janelas eficientes, de classe energética igual a "A" e proteções exteriores.Nível 2Sistemas de águas quentes sanitárias (AQS), que recorram a energia renovável, de classe energética “A” ou superiorNível 2Sistemas de águas quentes sanitárias (AQS), que recorram a energia renovável, de classe energética “A” ou superior.Nível 3Sistemas de aquecimento e/ou arrefecimento ambiente que recorram a energia renovável, de classe energética “A” ou superior.Nível 3Sistemas de aquecimento e/ou arrefecimento ambiente que recorram a energia renovável, de classe energética “A” ou superior.Instalação de sistemas fotovoltaicos ou de outros equipamentos de fonte de energia renovável para a produção de energia elétrica para autoconsumo.
.jpeg)
.jpeg "Balcão Eletronico")
.png "Balcão Virtual")
.png "App")
.png "Canídeos")
.png)
.jpg)
.jpg)
.jpg)
.jpg "IEFP")
.jpg "Segurança Social")
.jpg "Portal das Finanças")
.jpg "Portugal 2020")
.jpg "GNR")
.png "CM Lousã")
.jpg)